EAREsp 2425195 - ACORDAO
Por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando este demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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