AREsp 2470862 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questão de representação processual e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema n.181 do STF), ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Espólio de Aziz Sawaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Tema N. 181 Do STF

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Parties

Espólio de Aziz Sawaia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questão de representação processual e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema n.181 do STF), ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.