AREsp 2626523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso, sendo ainda verificada a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental pelo STJ em razão da falta de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade de repercussão geral quando o recurso se limita a rediscutir admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso, sendo ainda verificada a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental pelo STJ em razão da falta de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.