REsp 1743497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrange pela tese do Tema 181 do STF que considera tais questões sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Imunidade Tributária (livros)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Imunidade Tributária (livros)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior, a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrange pela tese do Tema 181 do STF que considera tais questões sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.