AREsp 2642336 - DECISAO

AREsp 2642336 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria nele exposta discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Ademais, registrou-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria nele exposta discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Ademais, registrou-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.