REsp 2178550 - DECISAO

REsp 2178550 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), a análise do recurso especial pelo STJ fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Do Débito Corrigido Acrescido De Juros (art. 3º Da EC Nº 113/2021)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Do Débito Corrigido Acrescido De Juros (art. 3º Da EC Nº 113/2021)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros em face do art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e consequente sobrestamento do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), a análise do recurso especial pelo STJ fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo da Suprema Corte.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.349