AREsp 2583006 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo tal questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal (STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 105, III, a, da Constituição Federal como fundamento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo tal questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.