AREsp 2553375 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria infraconstitucional), e por não haver repercussão geral reconhecida; adicionalmente, considerou-se que o agravo regimental anterior não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria infraconstitucional), e por não haver repercussão geral reconhecida; adicionalmente, considerou-se que o agravo regimental anterior não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, e, portanto, o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.