AREsp 2514747 - DECISAO

AREsp 2514747 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não resta demonstrada repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não resta demonstrada repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.