Rcl 47841 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações de violação constitucional dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, o acórdão recorrido determinou que o reclamante seria ressarcido dos valores pagos, esvaziando seu interesse de agir, e qualquer revisão sobre benfeitorias ou montantes exigiria reexame probatório que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF), justificando a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto ao mais, inadmito o recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Função Social Da Propriedade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 279 Stf), Competência Entre Jurisdições
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Repercussão Geral Coisa Julgada Interesse De Agir Função Social Da Propriedade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da Constituição Federal
  2. 2 Saúde da coisa julgada e competência entre juízo criminal e juízo trabalhista
  3. 3 Interesse de agir do arrematante após determinação de devolução dos valores

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações de violação constitucional dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, o acórdão recorrido determinou que o reclamante seria ressarcido dos valores pagos, esvaziando seu interesse de agir, e qualquer revisão sobre benfeitorias ou montantes exigiria reexame probatório que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279 STF), justificando a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto ao mais, inadmito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Inadmito o recurso quanto ao mais, com fundamento no art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.