AREsp 2708208 - DECISAO

AREsp 2708208 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não foi demonstrada repercussão geral necessária ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (ex.: Súmula N. 182)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (ex.: Súmula N. 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não foi demonstrada repercussão geral necessária ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso e registrou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.