AREsp 2434009 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.