AREsp 2569192 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando‑se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, autorizando a imediata negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 115/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 se é possível discutir a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando‑se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional, autorizando a imediata negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.