AREsp 2428466 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não atingem repercussão geral, sendo, assim, inaplicável admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não atingem repercussão geral, sendo, assim, inaplicável admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.