AREsp 2538794 - DECISAO

AREsp 2538794 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento Do Recurso Pelo Stj)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento Do Recurso Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.