AREsp 2533143 - DECISAO

AREsp 2533143 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado; ademais, a prescrição da pretensão punitiva não se reconhece, pois, conforme jurisprudência, o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível na origem, razão pela qual os prazos prescricionais não se consumaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial decidida pelo Superior Tribunal de Justiça e seus efeitos sobre recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado; ademais, a prescrição da pretensão punitiva não se reconhece, pois, conforme jurisprudência, o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível na origem, razão pela qual os prazos prescricionais não se consumaram.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.