AREsp 2607721 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) em face de interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a controvérsia referia‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema n.181 do STF), e eventual alegada ofensa ao art.97 da Constituição seria reflexa diante da interpretação de norma infraconstitucional, além de o recurso demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279/STF; com isso, aplicaram‑se os arts.1.030, I, a, e V do CPC para negar seguimento e não admissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com agravo: negado seguimento quanto à alegação de intempestividade do agravo e não admitido quanto às demais alegações; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação referente à tempestividade do agravo (art.1.030, I, a, CPC).
• Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art.1.030, V, CPC).