RMS 62795 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dessas questões
3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a discussão do recurso extraordinário implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade desse recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.