AREsp 2678760 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a questão debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual falta repercussão geral necessária à admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu-se, em caráter restrito, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, § 5º do CPC e Lei n. 1.060/1950).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 consequências processuais da não-análise de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a questão debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual falta repercussão geral necessária à admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu-se, em caráter restrito, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, § 5º do CPC e Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fl.140 apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.