REsp 2173714 - DECISAO

REsp 2173714 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior com fundamento no juízo de retratação, reconheceu-se que o tema discutido no recurso especial está afetado por repercussão geral (Tema 1.349/STF), razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade e à competência do Tribunal de origem para juízo de conformação, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 159/161; declarada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial, Incidência Da Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento De Recurso Especial Incidência Da Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se é cabível o prosseguimento do recurso especial no STJ diante de tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.349)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior com fundamento no juízo de retratação, reconheceu-se que o tema discutido no recurso especial está afetado por repercussão geral (Tema 1.349/STF), razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetividade e à competência do Tribunal de origem para juízo de conformação, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 159/161; declarada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 159/161 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins