RHC 188819 - DECISAO

RHC 188819 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, tornando necessária a prévia demonstração de repercussão geral para reassumir a discussão; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Supressão De Instância, Negação De Seguimento
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Supressão De Instância Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por aplicação do Tema n.181 do STF, na medida em que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, tornando necessária a prévia demonstração de repercussão geral para reassumir a discussão; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.