REsp 2010112 - DECISAO

REsp 2010112 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, circunstância que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmulas 282/stf, 283/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmulas 282/stf, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão anterior do STJ
  2. 2 incidência da repercussão geral quando o tribunal precedente não conheceu do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, circunstância que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.