AREsp 2557961 - DECISAO

AREsp 2557961 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), e por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ havia deixado de conhecer recurso anterior em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Camocim; Recorrido: Servidor do Município de Camocim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Camocim

Recorrente

Servidor do Município de Camocim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), e por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ havia deixado de conhecer recurso anterior em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).