REsp 2076735 - DECISAO

REsp 2076735 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações), e a alegada ofensa ao art. 5º, LV, dependeria da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; assim, não se verificou repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrdo (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações), e a alegada ofensa ao art. 5º, LV, dependeria da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; assim, não se verificou repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se, intime-se