AREsp 2080861 - DECISAO

AREsp 2080861 - DECISAO

Verificada a existência de repercussão geral no Tema 858/STF sobre as matérias versadas, determinou-se o sobrestamento dos feitos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se, assim, a eficácia da decisão monocrática proferida no STJ e procedendo-se à baixa dos autos nesta Corte até o decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Roberto Wypych Júnior; Agravante: José Alberto Dietrich Filho; Agravante: Espólio de Luiz Cláudio Riedel Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Decisão monocrática mantida, com efeito e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 858) e posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 858, Suspensão De Feitos, Desapropriação, Títulos De Domínio, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 858 Suspensão De Feitos Desapropriação Títulos De Domínio +2 more

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Parties

Roberto Wypych Júnior

Agravante

José Alberto Dietrich Filho

Agravante

Espólio de Luiz Cláudio Riedel Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral relativa ao Tema 858/STF
  2. 2 se o trânsito em julgado de sentença desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir dominialidade
  3. 3 se honorários sucumbenciais na ação de desapropriação são devidos apenas quando houver pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Verificada a existência de repercussão geral no Tema 858/STF sobre as matérias versadas, determinou-se o sobrestamento dos feitos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo-se, assim, a eficácia da decisão monocrática proferida no STJ e procedendo-se à baixa dos autos nesta Corte até o decidido pelo STF.

Court Disposition

Decisão monocrática mantida, com efeito e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 858) e posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno-se efeito à decisão monocrática de fls. 3.605-3.618.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.