REsp 1974300 - DECISAO

REsp 1974300 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão recusada para exame pelo STJ dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Michel Carlos Batista Alves; Agravante: Mario Eliezer Miranda da Silva; Corréu: Claudio Batista Santos; Corréu: Paulo Roberto Carneiro; Corréu: Rafael Max Pacheco; Corréu: George Mayk Rodrigues Arruda; Corréu: Eduardo Bruno Della Justina; Corréu: Sergio da Silva Junior; Corréu: Hercules Francisco da Silva; Corréu: Julio Cesar Poroski; Corréu: Welton de Abreu; Corréu: Rafael Barboza Viba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Proteção À Testemunha, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prova Testemunhal, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Proteção À Testemunha Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Michel Carlos Batista Alves

Recorrente

Mario Eliezer Miranda da Silva

Agravante

Claudio Batista Santos

Corréu

Paulo Roberto Carneiro

Corréu

Rafael Max Pacheco

Corréu

George Mayk Rodrigues Arruda

Corréu

Eduardo Bruno Della Justina

Corréu

Sergio da Silva Junior

Corréu

Hercules Francisco da Silva

Corréu

Julio Cesar Poroski

Corréu

Welton de Abreu

Corréu

Rafael Barboza Viba

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 sigilo de testemunhas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de apreensão de drogas e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão recusada para exame pelo STJ dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.