AREsp 2538737 - DECISAO

AREsp 2538737 - DECISAO

Havendo decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.