REsp 2119098 - DECISAO

REsp 2119098 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), uma vez que o STJ deixou de enfrentar o mérito do recurso anterior em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que torna necessária a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 280/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 280/stf Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal ser matéria infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), uma vez que o STJ deixou de enfrentar o mérito do recurso anterior em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que torna necessária a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.