AREsp 2340058 - DECISAO

AREsp 2340058 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado (não conhecido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (negado Seguimento) Admissibilidade/repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (negado Seguimento) Admissibilidade/repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado (não conhecido).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.