AREsp 2622548 - DECISAO

AREsp 2622548 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, assim, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso; registrou‑se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre apreciação de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, assim, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso; registrou‑se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.