Rcl 47587 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações relativas a violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais e são de natureza reflexa (Tema n. 660 do STF); ademais, a reclamação não é via adequada para impugnar decisões do próprio STJ. Assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais e, quanto às demais alegações, o recurso não é admitido, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Mencionada (não Apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reclamação, Competência, Distribuição De Processos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reclamação Competência Distribuição De Processos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Mencionada (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento da reclamação para impugnar decisão do próprio STJ
  3. 3 prevenção e distribuição de processos no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações relativas a violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais e são de natureza reflexa (Tema n. 660 do STF); ademais, a reclamação não é via adequada para impugnar decisões do próprio STJ. Assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais e, quanto às demais alegações, o recurso não é admitido, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).