REsp 2092654 - DECISAO

REsp 2092654 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral demonstrada para o recurso extraordinário, sendo aplicável o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Recesso Forense, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso não conhecido por tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral demonstrada para o recurso extraordinário, sendo aplicável o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.