RMS 72076 - DECISAO

RMS 72076 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.