AREsp 2600522 - DECISAO

AREsp 2600522 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica em agravo regimental (arts. 1.021 §1º CPC e 259 §2 RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).