REsp 2167828 - DECISAO

REsp 2167828 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; exame do recurso especial suspenso até pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Recurso Especial, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Suspensão Do Exame Do Recurso Até Pronunciamento Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Autotutela Administrativa Recurso Especial Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Suspensão Do Exame Do Recurso Até Pronunciamento Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos (Tema 1.276/STF)
  2. 2 Retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do exame do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; exame do recurso especial suspenso até pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte.
  • Exame do recurso especial somente após pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.