AREsp 2547060 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque a insurgência busca rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, enquadrando-se na vedação do Tema 181 do STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque a insurgência busca rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, enquadrando-se na vedação do Tema 181 do STF; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.