AREsp 2602658 - DECISAO

AREsp 2602658 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria apresentada exige reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria apresentada exige reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.