EREsp 1720359 - DECISAO

EREsp 1720359 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Teoria Da Causa Madura
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.