EAREsp 2166332 - DECISAO

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Negou-se seguimento a todos os recursos extraordinários porque eles impugnaram decisões de não conhecimento e outras matérias de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, questões que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não apresentam repercussão geral e, portanto, devem ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a todos os recursos extraordinários.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal perante o STF (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento a todos os recursos extraordinários porque eles impugnaram decisões de não conhecimento e outras matérias de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, questões que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não apresentam repercussão geral e, portanto, devem ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento a todos os recursos extraordinários.

Orders

  • Nego seguimento a todos os recursos extraordinários
  • Publique-se