AREsp 2607953 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar seguimento; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, e declarou‑se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, além de observar a vedação ao agravo previsto no art. 1.030, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por tribunal de outra instância

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar seguimento; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, e declarou‑se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, além de observar a vedação ao agravo previsto no art. 1.030, § 2º do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.