AREsp 2644264 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; foi, contudo, deferida a gratuidade de justiça apenas relativamente às custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Deserção, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Deserção Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; foi, contudo, deferida a gratuidade de justiça apenas relativamente às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.