AREsp 2629680 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e, nos termos do Tema 181 do STF, a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral que autorizasse seu conhecimento, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e, nos termos do Tema 181 do STF, a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral que autorizasse seu conhecimento, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.