AREsp 2045438 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ (art. 932, III, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 limitações impostas pela Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ (art. 932, III, CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.