AREsp 2715859 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o exame das questões de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, XLVI; 93, IX; e 129, I da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de provas para pronúncia (testemunhos indiretos e informações da fase inquisitorial)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o exame das questões de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.