AREsp 2746138 - DECISAO

AREsp 2746138 - DECISAO

Em razão do recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais estar sobrestado para julgamento do Tema 487 (repercussão geral), a análise de admissibilidade do recurso especial (e do agravo contra sua denegação) é prematura; compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação à luz do precedente de repercussão geral, razão pela qual a análise restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para a prática desse juízo.

Parties
Agravante: Jey Modas Ltda; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Decadência, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Multas Tributárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Decadência Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Multas Tributárias +1 more

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Parties

Jey Modas Ltda

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise de admissibilidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação/adequação
  3. 3 alegações da parte recorrente sobre omissão em acórdão, decadência e iliquidez da CDA

Ratio Decidendi

Em razão do recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais estar sobrestado para julgamento do Tema 487 (repercussão geral), a análise de admissibilidade do recurso especial (e do agravo contra sua denegação) é prematura; compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação à luz do precedente de repercussão geral, razão pela qual a análise restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para a prática desse juízo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem