AREsp 2681004 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados pelo STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, recursos extraordinários que discutam matérias decididas quanto à admissibilidade por outro tribunal não têm seguimento admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso pretendia rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados pelo STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, recursos extraordinários que discutam matérias decididas quanto à admissibilidade por outro tribunal não têm seguimento admitido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.