AREsp 2528351 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões recursais eram deficientes (Súmulas 284 e 283 do STF) e não impugnaram fundamentos suficientes; a revisão do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissão de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Tema 885 STJ, Recuperação Judicial E Garantidores
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões recursais eram deficientes (Súmulas 284 e 283 do STF) e não impugnaram fundamentos suficientes; a revisão do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissão de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.