REsp 2071227 - DECISAO

REsp 2071227 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não sendo cabível ao STF reapreciar tais requisitos; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre discussão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo após negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, não sendo cabível ao STF reapreciar tais requisitos; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.