AREsp 2681028 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque não se demonstrou repercussão geral da matéria, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação concreta dos fundamentos que motivaram o não conhecimento no STJ, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque não se demonstrou repercussão geral da matéria, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação concreta dos fundamentos que motivaram o não conhecimento no STJ, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.