AREsp 2692900 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão anterior (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrente em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão anterior (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.